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Governo do Tocantins Polícia Penal SISPEN — Sistema Penitenciário
Departamento · SASPP

Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional

Gestão do Sistema Penitenciário e execução das políticas públicas para o adequado cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução Penal.

Atualizado em 27/10/2026 Vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju)

Apresentação

A Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional efetiva as disposições da sentença ou decisão criminal das pessoas nos regimes fechado, semiaberto e aberto, em medida de segurança ou em monitoração eletrônica.

Compete à Superintendência proporcionar condições para a harmônica integração social no ambiente carcerário e promover a assistência ao custodiado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

É a área responsável pela gestão do Sistema Penitenciário e pela execução de políticas públicas para o adequado cumprimento de pena do custodiado, conforme orienta a Lei de Execução Penal.

Responsável

Eldison Arruda Cunha Superintendente